CAPÍTULO 1. NECESSIDADE/DEMANDA A SER ATENDIDA

1.1 Indicação da necessidade

1.1.1. Mitigar riscos de segurança no uso do aplicativo móvel e-Título quanto ao código-fonte, ao armazenamento e à transmissão de dados dos cidadãos.

1.2 Descrição da necessidade

a) Detalhamento da necessidade

a.1) Situações/problemas/dificuldades enfrentadas

A segurança de softwares desenvolvidos para plataformas de acesso mnóvel (celulares, tablets, TV etc.), chamados de aplicativos móveis, é implementada sob várias camadas, dentre elas a proteção do código do próprio aplicativo instalado e executado no dispositivo móvel do cidadão. 

A proteção do código-fonte é necessária para proteger os aplicativos contra ataques cibernéticos que visem explorar aspectos estáticos, o próprio código-fonte, ou aspectos dinâmicos, além de obter dados durante a execução do aplicativo. 

O aplicativo móvel desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) objeto desta contratação, é o e-Título (SEI nº 2023.00.000002523-3). Caso a solução ofertada pela licitante vencedora seja comercializada por conta (cliente) ou faculte ao contratante utilizá-la em mais de um aplicativo sem acréscimo de preço, o TSE poderá, a seu critério, ampliar o uso da ferramenta para outras aplicações de sua propriedade.

Atualmente, o aplicativo e-Título conta com a proteção de código acima mencionada. Contudo a segurança desse aplicativo depende de ferramenta de proteção de código, contra ataques estáticos e dinâmicos, cuja licença de uso é de propriedade de empresa contratada para apoio ao TSE no desenvolvimento de aplicativos (Contrato TSE nº 77/2021, SEI nº 1883088), de maneira que, no cenário de encerramento da vigência contratual, não renovação ou interrupção contratual, não será possível à equipe técnica do TSE disponibilizar novas versões do aplicativo e-Titulo nas lojas Apple Store e Google Play com as devidas camadas de segurança habilitadas. Nesses cenários, em havendo necessidade de distribuição de novas versões do aplicativo, não será possível protegê-lo contra ataques estáticos e dinâmicos. Além disso, as aplicações da Justiça Eleitoral que fazem o uso do 2FA gerado no e-Titulo estarão sujeitas a riscos, assim como os cidadãos quanto ao acesso indevido e malicioso a seus dados pessoais. Por fim, caso haja ataque cibernético exitoso, haverá danos à imagem do TSE e da Justiça Eleitoral.

O Contrato TSE nº 77/2021, supracitado, tem vigência até 17/12/2025. Existe em trâmite a aplicação de uma penalidade contra a prestadora de serviços decorrente da não utilização temporária da ferramenta de segurança, entretanto, o fato causador da penalidade encontra-se superado e não deve prosperar para uma penalidade mais grave que leve à rescisão contratual. 

a.2) Contexto externo

No que tange ao contexto externo, a contratação não deve sofrer impactos uma vez que a segurança de software contra ataques é elemento fundamental para a proteção de dados dos eleitores, portanto, em conformidade com a Lei nº 13.709/20218, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e é elemento constante da jurisprudência dos acórdãos dos órgãos de controle, assim como pode ser observado em vários pontos do Relatório de Fiscalização SEI nº  1918733) cujo objeto é a auditoria da implementação da ICN. Como exemplo, podemos trazer os efeitos do Risco R14 identificados pelo TCU e abaixo transcritos:

- Uso não autorizado de dados pessoais ou a fraudes relacionadas à utilização dos dado, assim como baixa transparência aos usuários.

- Diminuição da confiança da sociedade na solução ICN.

Como qualquer aquisição de solução de TI, esta não difere e está propensa à dinamicidade do mercado com evoluções tecnológicas rápidas. O risco de obsolescência da ferramenta a ser adquirida no curto e médio prazo existe e, portanto, será mitigado com a contratação de suporte da solução com previsão de atualização.

a.3) Processos anteriores no TSE para atendimento da necessidade

Não existe processo anterior para aquisição da solução proposta, entretanto, parte das funcionalidades das ferramentas de camadas de segurança disponíveis no mercado é atendida por meio do Contrato TSE nº 77/2021, SEI nº 1883088, cujo objeto é a prestação de serviços sob demanda, sem garantia de consumo mínimo, de desenvolvimento, evolução, teste, análise, monitoramento, sustentação e suporte de aplicativos móveis e seus serviços em ambiente multiplataforma. Ou seja, compete à empresa que codifica os sistemas móbile implementar tal segurança nas soluções do TSE.

b) Público alvo a ser atendido

O público alvo a ser atendido pela solução será:

I - Usuários do aplicativo móvel e-Título disponibilizado pelo TSE;  
II - Eleitores, candidatos, mesários e demais cidadãos;
III - Usuários de aplicações que fazem o uso do segundo fator de autenticação (2FA) gerado pelo e-Titulo;
 

c) Impactos sobre as atividades do TSE e/ou sobre o público alvo a ser atendido, caso a necessidade apontada não seja sanada

Os impactos identificados são:

I - Risco de engenharia reversa do código-fonte do aplicativo e-Título: sem a proteção adequada, os lógicas e algoritmos presentes no aplicativo podem estar vulneráveis à engenharia reversa e análise maliciosa, as quais podem dar subsídios ao planejamento e à execução de ataques cibernéticos que comprometam os dados dos cidadãos; 
II - Risco de adulteração e uso indevido do aplicativo: a ausência de medidas de segurança robustas pode facilitar a adulteração do aplicativo, levando a possíveis manipulações, ataques cibernéticos ou utilização indevida dos recursos disponibilizados, comprometendo a integridade e a confiabilidade das informações; 
III - Queda na confiança dos cidadãos e usuários: caso ocorram ataques que comprometam a segurança no aplicativo móvel do TSE, a confiança dos cidadãos e usuários na capacidade do TSE de proteger seus dados e garantir a segurança dos serviços prestados pode ser abalada; e 
IV - Possíveis impactos nas atividades do TSE: caso ocorram violações de segurança no aplicativo, podem ser necessárias ações de resposta a incidentes, investigações e correções, o que pode demandar recursos financeiros, humanos e tempo. Além disso, a continuidade dos serviços prestados por meio do aplicativo pode ser prejudicada caso ataques cibernéticos sejam exitosos. 
V - Comprometimento do processo de identificação do usuário no que tange ao duplo fator de autenticação.
 

d) Objetivo(s) estratégico(s) do TSE com os quais necessidade está alinhada, assim como, caso convier, demonstrar a aderência com o Plano Diretor de Informática

Os objetivos estratégicos aos quais a contratação está alinhada são:

e) Critérios de sustentabilidade para avaliação da necessidade

Os documentos referentes à instalação, configuração e uso da ferramenta poderão ser apresentados em formato eletrônico.

CAPÍTULO 2. DIFERENTES SOLUÇÕES DE MERCADO QUE POSSAM ATENDER À NECESSIDADE

2.1 1ª Solução

a) Descrição sucinta da solução: 

Aquisição de uma licença de ferramenta proprietária de proteção do e-Titulo contra ataques cibernéticos estáticos e dinâmicos, acrescida de 24 (vinte e quatro) meses de suporte técnico e 300 (trezentas) horas de consultoria, renováveis nos termos da Lei.

b) Indicação resumida dos serviços e materiais que compõem a solução com as respectivas quantidades 

As ferramentas habitualmente são licenciadas por aplicativo/ano, logo, o objeto desta contratação será o aplicativo e-Titulo.

Deverá ser contratada subscrição de licença de ferramenta de segurança, com 300 (trezentas) horas de consultoria e suporte técnico por 24 (vinte e quatro) meses, renováveis nos termos da Lei.

c) Potenciais fornecedores e/ou fabricantes

A tabela a seguir apresenta os potenciais fornecedores e/ou fabricantes da solução: 

d) Órgãos públicos e/ou entidades que tenham adotado solução similar e análise dos respectivos contratos

A equipe de planejamento desconhece aquisição semelhante em outros órgãos públicos. Além disso, ao utilizar a funcionalidade de pesquisa textual em editais/licitações no ComprasNet e no Portal de Compras do Governo Federal, não houve êxito quanto à identificação de contratações semelhantes. 

Identificamos recentemente a contratação da ferramenta DexProtector pelo Banrisul, com licenciamento para 36 meses, conforme link e imagem abaixo.
https://banrisuldigital.com.br/bob/link/bobw10hn_leiloes_comprar_detalhe.aspx?cat=SAUTORIZ&numero=0000873_2024

Ainda que tenha havido contato com a equipe de planejamento da contratação daquela instituição por meio de reuniões remotas, quando foi possível entender alguns detalhes da contratação, não houve repasse dos artefatos pelo Banrisul por motivos de segurança da informação. Cabe aqui informar que a contratação naquela instituição foi nominada para a solução Dex Protector uma vez que já são usuários da solução há alguns anos.

e) Serviços e materiais complementares, não contemplados na solução, mas que devem ser objeto de contratação posterior

 Não se aplica.

f) Requisitos de tecnologia da informação presentes na solução

Para garantir que a solução a ser contratada atenda às necessidades do TSE, foram pesquisadas soluções de mercado que sejam compatíveis com o framework Open Web Application Security Project - Mobile Application Security Verification Standard (OWASP/MASVS). O framework é padrão mundial de mercado, e juntamente com outra publicação, a OWASP/MASTG (Mobile Aplication Security Testing Guide), determinam os padrões de segurança modernos em aplicativos móveis. Assim, apresentamos na Tabela 3 os requisitos técnicos, tecnológicos e de compatibilidade com o framework OWASP/MASVS da solução:

O manual de verificação de segurança para aplicativos móveis pode ser encontrado no sítio MASVS (Mobile Application Security Verification Standard).

 g) Custos estimados

O valor da contratação foi estimado a partir de reuniões técnicas e propostas comerciais obtidas junto às empresas fornecedoras e do contrato firmado pelo Banrisul e calculado pela mediana acima apresentada, ou seja, R$1.082.880,00.

h) Vantagens e desvantagens

2.2 2ª Solução

a) Descrição sucinta da solução

Inserir na contratação da empresa de desenvolvimento de soluções móveis as garantias de segurança dos aplicativos e dados por meio de ferramentas de proteção.

b) Indicação resumida dos serviços e materiais que compõem a solução com as respectivas quantidades

A empresa contratada pelo TSE para desenvolver e sustentar os aplicativos móveis fica responsável por prestar os serviços de segurança desses aplicativos e dos dados por eles processados.

c) Potenciais fornecedores e/ou fabricantes

Todas as empresas habilitadas para desenvolver aplicativos móveis, em tese, estão aptas a fornecer os serviços. A equipe de planejamento buscou as empresas licitantes da última contratação, conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 61/2021 (SEI nº 1828413) e são:

- Hitts do Brasil Serviços Tecnológicos Ltda;

-  Nuageit Serviços em Cloud Ltda;

- Fábio Antunes Batista Eireli;

- Websis Tecnologia e Sistemas Ltda;

- CS Global IT Consulting Ltda;

- Fóton Informática Ltda;

- Zello Tecnologia da Informação Ltda;

- Engesoftware Tecnologia S.A;

- THS Tecnologia Informação e Comunicação Ltda.

d) Órgãos públicos e/ou entidades que tenham adotado solução similar e análise dos respectivos contratos

Vários órgãos e/ou entidades contratam desenvolvimento de aplicativos móveis, entretanto, não foi encontrada nenhuma contratação que considerasse em seu escopo o fornecimento  de ferramenta de proteção de aplicativos e os dados por ele tratados.

e) Serviços e materiais complementares, não contemplados na solução, mas que devem ser objeto de contratação posterior

Não se aplica.

f) Requisitos de tecnologia da informação presentes na solução

Os requisitos de tecnologia são os mesmos inseridos na Solução 1, item 2.1 alínea "f", entretanto, embutidos dentro da contratação de desenvolvimento de aplicativos móveis.

g) Custos estimados para fins de análise comparativa

As ferramentas de proteção de aplicativos e dados são comumente licenciadas por aplicação, ou seja, a empresa contratada terá que adquirir uma licença exclusiva para o e-Titulo, logo, em tese, os custos serão os mesmos de o TSE fazer a aquisição da licença, contratar o suporte técnico e as horas de consultoria. Foi calculada a Mediana a partir das propostas recebidas que resultou em uma estimativa de R$1.082.880,00, conforme já informado na alínea "g" do item 2.1. A empresa atualmente contratada pelo TSE para o desenvolvimento de aplicativos móveis, Global Hitss do Brasil, não forneceu a esta equipe de planejamento o seu contrato com a Licel, fabricante do DexProtector, alegando confidencialidade.

h) Vantagens e desvantagens

2.2 3ª Solução

a) Descrição sucinta da solução

Desenvolvimento de uma ferramenta pela STI do TSE - INVIÁVEL.

O TSE teria que constituir uma equipe de especialistas para desenvolver uma ferramenta e manter essa equipe dedicada para sustentar a solução atualizada. Seria um esforço descomunal, o prazo seria extenso (inaceitável) e traria um custo exorbitante, não agregando valor para as unidades de negócio do Tribunal.

2.2 4ª Solução

a) Descrição sucinta da solução

Utilização de ferramenta por serviço na nuvem - INVIÁVEL

A principal razão da inviabilidade se dá pela necessidade de o TSE ter que subir para a nuvem os códigos-fonte do e-Titulo, bem como, alguns dados por ele tratados. O interesse é de manter os dados em ambiente "on-premise" sem risco de vazamento desses na Internet.

Ainda assim, para fim documentacional, foi incluída a tabela abaixo com os custos de uso de algumas das possíveis soluções na nuvem da AWS.

* Custo estimado apenas para uso da licença, sem suporte e consultoria.

2.4 Resumo comparativo das soluções

CAPÍTULO 3. A SOLUÇÃO ESCOLHIDA

3.1. Os motivos ou as justificativas técnicas e econômicas para a escolha da solução, destacando o que a faz mais vantajosa entre todas as soluções identificadas

3.1.1. A solução escolhida é a 1ª - Aquisição de subscrição de licenças de ferramenta proprietária de proteção de aplicativos móveis contra ataques cibernéticos estáticos e dinâmicos, acrescida de suporte técnico por 24 meses e 300 horas de consultoria, renováveis nos termos da Lei. Dentre os principais motivos e benefícios podemos citar:

a) Independência do TSE de fazer uso da ferramenta de proteção de aplicativos e dados dentro do seu processo de desenvolvimento e publicação nas lojas das soluções;

b) Capacidade de o TSE acionar diretamente o fabricante para fins de suporte, dando celeridade ao processo de atendimento;

c) Capacidade de o TSE absorver os conhecimentos sobre a ferramenta e poder adequar o aplicativo e-Titulo às melhores práticas de segurança no que tange à integração desse com a ferramenta;

d) Não há risco de o TCU alegar que o processo de aquisição é casado, o que dificulta a maior participação de empresas de mercado na licitação.

3.1.2. Quanto à 2ª solução, já foi experimentada e não se mostrou eficaz. Seguem os principais motivos:

a) A empresa contratada para o desenvolvimento de sistema e fornecimento da solução de proteção de aplicativos tem dificuldade de uso da ferramenta e responde processo de penalidade (SEI nº 2024.00.000008040-0) aberto no TSE exatamente por não cumprir a exigência de uso adequado da ferramenta de proteção, colocando em risco dos dados de milhões de usuários do aplicativo e-Título;

b) Quando o TSE necessita de uma ação urgente que envolve o uso da ferramenta, tem que abrir uma ordem de serviço junto à empresa de desenvolvimento de software, que por sua vez abre um chamado junto à revenda do software ou do fabricante da solução de segurança. Logo, não há celeridade no atendimento às demandas;

c) O TSE fica sempre dependente da empresa de desenvolvimento. Caso a equipe do TSE necessite realizar um ajuste rápido em um aplicativo e publicá-lo novamente nas lojas, necessita encaminhá-lo antes à empresa para que faça as proteções inerentes à ferramenta por ela utilizada.

3.1.3. As soluções 3 e 4 são inviáveis. 

a) A 3ª solução exigiria do TSE uma equipe de especialistas disponível tanto para a construção da solução quanto para sua manutenção atualizada. Uma solução do nível das existentes no mercado demandaria um enorme esforço, tempo, e sua precificação superaria em muito a aquisição de uma solução pronta de mercado. Além disso, o desenvolvimento de ferramentas de apoio não agregam valor às unidades de negócio do TSE, bem como, não está alinhado à missão do tribunal.

b) A 4ª solução exige que o TSE coloque na nuvem todos os códigos-fonte do e-Titulo para fins de análise e proteção pelas ferramentas, bem como alguns dados dos cidadãos no caso de monitoramento de uso. Para alguns casos, a solução em nuvem exige a aquisição da licença prévia pela entidade usuária da nuvem ou o pagamento prévio do valor da licença para o provedor de nuvem.

3.2 Detalhamento da solução

a) Características básicas do serviço e/ou do material a ser contratado

Aquisição de uma licença de solução de segurança implementada dentro do aplicativo e-Titulo para torná-lo mais resistente a ataques como exfiltração maliciosa de dados, intrusão, adulteração e engenharia reversa, com 24 meses de suporte técnico e 300 horas de consultoria.

a.1) Quanto ao Suporte técnico, esse deverá abranger, no mínimo, as seguintes características:

• Garantir o perfeito funcionamento do produto contratado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a disponibilização e realização de todas as atualizações evolutivas do software e de versões dos componentes de software, bem como as atualizações destinadas a preventivamente evitar paradas no funcionamento do software e atualizações corretivas, compreendendo aquelas destinadas a corrigir falhas no software e componentes de forma a garantir o pleno funcionamento;
• Ser prestado pelo fabricante;
• Abranger o suporte na instalação da licença entregue;
• Garantir a manutenção dos softwares, fornecendo atualizações sem custo adicional contra qualquer incorreção ou problema apresentado, permitindo, inclusive, o acesso às atualizações de segurança e pacotes de correção de problemas.

a.2) Quanto à consultoria, essa deverá abranger:, no mínimo:

• Operação assistida para execução de atividade na ferramenta;
• Realização de migração da ferramenta entre ambientes;
• Instalação, reinstalação e configuração da ferramenta;
• Realização de configurações técnicas não solicitadas pelo Tribunal durante o processo de instalação da licença e não cobertas pelo suporte, atualização ou garantia de atividades anteriores;
• Desenvolvimento de plugins ou adaptadores específicos não existentes na ferramenta;
• Migração de ferramenta.

b) Quantidades e as respectivas unidades de medida/fornecimento, com as devidas justificativas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte

Aquisição de uma licença de software para o aplicativo e-Titulo, acrescida de 24 meses de suporte técnico e 300 horas de consultoria, renováveis nos termos da Lei.

A consultoria deverá atender ao TSE preferencialmente no período eleitoral. A quantidade de 300 horas foi estimada com base no histórico de demandas ocorridas nas duas eleições pretéritas e atendidas por meio da contratação de desenvolvimento de aplicativos móveis existente.

c) Garantia Técnica/Assistência Técnica/ Suporte Técnico

Há a necessidade de suporte técnico por 24 (vinte e quatro) meses de forma a garantir que a ferramenta adquirida esteja atualizada e que em caso de problemas o representante e/ou fabricante possam prestar apoio ao TSE. 

Haverá necessidade ainda de prestação de serviço de consultoria na ferramenta de forma a garantir a autonomia do TSE em relação ao uso da ferramenta e ajustes no apicativo móvel de forma a melhor adequá-lo.

Quanto ao suporte técnico, deverá ser estabelecido um Acordo de Nível de Serviço para atendimento de chamado aberto pelo TSE, por e-mail, telefone ou internet, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana. O chamado deverá ser atendido em até 12 (doze) horas contadas do horário de abertura do chamado. 

Quanto à consultoria, o profissional deverá ser colocado à disposição do TSE, podendo ser remotamente, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da abertura do chamado.

d) Normas Legais exclusivas

Não há normas aplicáveis.

e) Normas Técnicas aplicáveis

Não há normas técnicas aplicáveis.

A licença a ser fornecida deverá atender aos requisitos técnicos especificados pelo TSE.

f) Experiência profissional e formação da equipe técnica de execução do contrato

O profissional alocado na prestação de serviços de consultoria deverá demonstrar, por meio de declaração, carteira de trabalho, contrato de trabalho ou documento similar, que possui pelo menos 1 (um) ano de experiência na utilização da ferramenta. Desejável possuir conhecimento no desenvolvimento de aplicativos móveis e em segurança da informação.

g) Transição contratual

Não haverá necessidade de transição contratual ao final do contrato.

h) Transferência de conhecimento

Não haverá necessidade de transferência de conhecimento quanto ao uso da ferramenta, uma vez que a transferência, se necessária, se dará por meio do serviço de consultoria.

i) Treinamento

Não haverá necessidade de capacitação da equipe do TSE no uso da ferramenta.

j) Deslocamentos e Reembolso de Diárias e Passagens

Não há previsão de deslocamentos. 

3.3. Outros aspectos relacionados à execução contratual

a) vigência da ata de registro de preços, vigência contratual e prazo de execução

O contrato deverá ter a duração de 24 (vinte quatro) meses, renovável nos termos da Lei.

A aquisição do licenciamento da solução de software não deve ser de 12 (doze) meses uma vez que o prazo de 1 (um) ano não é suficiente para que a ferramenta seja instalada, implantada e sedimentada no processo de desenvolvimento de aplicativos móveis do TSE.  Além disso, há o tempo de aprendizado e de otimização da ferramenta para que não haja perda de desempenho no processo de instalação e de uso do aplicativo móvel.

Além disso, o ciclo eleitoral é de 2 anos, o que pode ensejar, caso a contratação seja de 12 meses, na necessidade de substituição da solução em data próxima ao pleito eleitoral.  Nesse aspecto, o ideal é que a contratação cubra todo um período eleitoral que é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado a critério do tribunal.

Manter um prazo superior pode ensejar futuro atraso tecnológico do TSE uma vez que novas soluções podem surgir no mercado.

A necessidade de segurança do aplicativo por meio de um software de proteção é contínua, dessa forma, foi estabelecido que a contratação será renovável, evitando assim que o TSE tenha que realizar uma nova contratação a cada ciclo eleitoral.

b) Ordem de Serviço Inicial

Não haverá necessidade de Ordem de Serviço inicial.

c) Impactos ambientais

Não há impactos ambientais previstos. 

3.4 Serviços e/ou materiais complementares não contemplados na solução escolhida

a) Contratação adicional

Não haverá necessidade de contratação adicional. 

b) Ajustes em outras contratações existentes

Não haverá necessidade de proceder ajustes nas contratações existentes. O atual contrato de desenvolvimento de aplicativos móveis está em processo de substituição.

c) Requisitos de TI

Não há requisitos de TI não contemplados.

d) Adequação das Instalações e Infraestrutura do TSE

Não há necessidade de adequação da infraestrutura de TI do TSE. 

CAPÍTULO 4. ANÁLISE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR

4.1 Não se aplica

CAPÍTULO 5. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

O valor da contratação foi estimado a partir de reuniões técnicas e propostas comerciais obtidas junto às empresas fornecedoras e do contrato firmado pelo Banrisul.

Entretanto, cabe esclarecer que as soluções de mercado não são padronizadas, ou seja, possuem módulos e produtos diferenciados bem como funcionam on-premise (instalada no TSE) ou na nuvem.

Para alguns serviços, o mercado usa como métrica múltiplos de milhões para cada plataforma publicada, ou seja, os preços variam conforme a quantidade de aplicativos baixados e se foram publicados na plataforma Android ou iOS.

Dessa forma, as reuniões técnicas e as propostas comerciais balizaram decisões desta equipe de planejamento quanto ao escopo do objeto a ser contratado e estimativas de preços.

Os valores da licença e do suporte técnico por 24 meses obtidos foram:

O valor estimado da hora de consultoria foi de R$570,00, que multiplicado por 300 horas no período de 24 meses, totaliza R$171.000,00.

O valor da hora de consultoria foi estimado a partir do valor médio aproximado dos contratos a seguir:

Dessa forma, o valor da subscrição da licença de software com 24 meses de suporte técnico foi estimado R$1.082.880,00, que corresponde ao valor da mediana dos valores apresentados na tabela 8, e o valor das horas de consultoria em R$171.000,00, que totalizando perfaz uma contratação com preço estimado de R$1.253.880,00.

CAPÍTULO 6. DIVISIBILIDADE DA SOLUÇÃO

A licitação não deve ser dividida uma vez que trata de serviço integrado, ou seja, a licitante que fornecer o licenciamento de uso da solução de software apresentada deverá ser a mesma a se comprometer com o suporte técnico da ferramenta, ainda que esse seja prestado pelo fabricante, e pela consultoria no uso da ferramenta.

Dividir o objeto entre licenciamento, suporte e consultoria significa realizar dois ou três processos aquisitivos, sendo que somente após conhecer qual foi a solução adquirida é que os demais processos de contratação poderiam ser iniciados.

CAPÍTULO 7. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS

7.1 Exigências para seleção do fornecedor

a) Justificativas para inexigibilidade ou dispensa, se for o caso

Não se aplica

b) Procedimentos auxiliares

Não se aplica 

c) Critério de julgamento das propostas

O critério para julgamento das propostas, de acordo com o art. 33 da Lei 14.133/2021 deverá ser: I - menor preço.

d) Exigências de qualificação técnica profissional

A exigência de qualificação técnica da empresa fornecedora se justifica pela criticidade da segurança do aplicativo e-Titulo, seja quanto a ataques e fraudes, seja quanto ao acesso indevido de dados dos eleitores. Deseja com isso que a empresa fornecedora demonstre que já tenha fornecido soluções de segurança de aplicativos móveis.

A obrigação está em conformidade com o disposto no §1º do Art. 67, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que "A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.", uma vez que está restrita ao fornecimento de licenças com o suporte técnico e não abrange o item de menor valor que é a consultoria na ferramenta.

A  licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a experiência em fornecimento e implantação de uma solução pertinente e compatível com o objeto da presente contratação.  Considera-se solução pertinente e compatível, o fornecimento de solução que atenda, no mínimo, 3 (três) requisitos de funcionalidade de proteção de código e 3 (três) requisitos de funcionalidade de proteção de conteúdo, a serem relacionados em anexo específico do Termo de Referência.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste estudo técnico.

e) Apresentação de amostras na fase de licitação e/ou prova de conceito

Durante a realização do procedimento licitatório, o TSE submeterá a solução apresentada pelo licitante provisoriamente vencedor a prova de conceito para avaliar a conformidade do objeto ofertado com as especificações técnicas e requisitos de qualidade, de desempenho e de funcionalidade definidos no termo de referência. O objetivo de tais exigências é evitar a contratação de objetos inadequados ou até mesmo inservíveis, que representariam prejuízos aos cofres públicos.

Dessa forma, a licitante deverá apresentar catálogos ou folders do fabricante em conjunto com uma tabela detalhada de comprovação (ponto a ponto) demonstrando o atendimento a todas as especificações técnicas requisitadas no termo de referência.

A comprovação deverá obrigatoriamente demonstrar o atendimento das especificações com base em documentação técnica do produto e que esteja disponível no site de internet do fabricante da solução, com acesso livre.

A tabela ponto a ponto deverá apontar a página da documentação e identificar o local em que consta a comprovação de cada item da especificação técnica a ser detalhada no termo de referência.

A equipe técnica de planejamento da contratação do TSE convocará a licitante, primeira colocada, para realização de uma demonstração funcional da solução (prova de bancada) a qual deverá comprovar efetivamente os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas.

Será inabilitado o licitante cuja ferramenta ofertada for reprovada na prova de conceito.

f) Vistoria prévia no local de execução dos serviços

Não se aplica 

7.2 Regras de participação no procedimento de contratação

a) Subcontratação 

Justificativas caso a resposta seja "sim":

b) Formação de Consórcio

c) Participação de cooperativas

d) Participação de empresas estrangeiras

É cabível previsão de margem de preferência para bens produzidos no país?

Não

e) Participação de pessoa física

Justificativa caso a resposta seja "não":

O valor estimado deverá superar R$250.000,00 por ano e deve-se exigir capital social mínimo.

7.3 Particularidades da contratação

a) Necessidade de assinatura de termos de ciência e confidencialidade

Será necessário que a contratada assine termo de ciência e termo de confidencialidade, considerando que para atendimento a chamados técnicos (suporte) e para demandas feitas por meio de horas de consultoria, o TSE poderá ter que disponibilizar dados de eleitores que estejam instalando o e-Titulo, por exemplo.

CAPÍTULO 8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

8.1 Previsão no Plano de Contratações Anual (PCA)

Conforme Plano de Contratações 2025, publicado no link https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/contratos-e-instrumentos-de-cooperacao-1/arquivos/plano-de-contratacoes-2025/@@download/file/pca-2025.pdf , trata-se da contratação STI_20.

8.2 Restrições de caráter técnico, operacional, regulamentar, financeiro e/ou orçamentário:

A única restrição de caráter técnico e administrativo observada pela equipe de planejamento é o fato de as soluções identificadas serem de fabricantes internacionais (americana, russa) e o suporte técnico ser por eles prestados. O fuso horário pode dificultar a prestação de suporte técnico. Assim, como forma de mitigar essa dificuldade a sugestão é estabelecer que o canal de comunicação principal será o e-mail. Ressalta-se que o português é o idioma principal a ser adotada nas comunicações verbais e escritas  com o TSE, sendo possível, também, na impossibilidade da primeira opção, o inglês e o espanhol.

8.3 Acessibilidade

Não se aplica, uma vez que não se trata de um software acessado pelo usuário final e somente de uma plataforma intermediária de segurança.

8.4 Classificação Contábil (contratação de softwares)

No caso de contratação de softwares (Informação COMPL/SAD nº 3/2021 (1764143):

A contratação deverá ser classificada como LOCAÇÃO DE SERVIÇOS (SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARE) - ALUGUEL DE SOFTWARE DESPESA CORRENTE DO EXERCÍCIO.

Deverá ser registrada na conta 124110101 - ATIVO INTANGÍVEL - SOFTWARE VIDA ÚTIL DEFINIDA.

8.5 Outras observações

Existe a necessidade de comunicação de rescisão em no máximo trinta dias antes do encerramento da vigência da licença para evitar a renovação automática. Sugere-se uma cláusula imposta na cotação de preços, com o termo “no automatic renewals”, para que o contrato seja renovado somente com a solicitação do TSE. Nesse caso, no contrato com o tribunal a proposta anula a cláusula de renovação automática, rescindindo automaticamente o contrato no final do período.

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GRACE PORTO DOS SANTOS VERAS Coordenadora de Arquitetura, Identificação e Inovação

Documento assinado eletronicamente em 25/01/2026, às 22:35, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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RAFAEL GUIMARÃES PEDROSO Técnico(a) Judiciário(a)

Documento assinado eletronicamente em 26/01/2026, às 11:26, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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THIAGO VIANA FERNANDES Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 26/01/2026, às 16:21, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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